Advogado Thiago Biachi questiona legalidade de CPI proposta em Camaçari
Em uma iniciativa que ecoa uma proposta semelhante na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o vereador de Camaçari, Junior Borges, solicitou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação das concessionárias Bahia Norte e CLN. Ambas administram praças de pedágio em rodovias estaduais que circundam o município de Camaçari.
A proposta se assemelha à feita anteriormente a ALBA para investigar a Via Bahia, uma concessionária federal. No entanto, o pedido foi indeferido pelo Presidente da ALBA, Dep. Adolfo Meneses, após consultoria jurídica identificar a incostitucionalidade da ação. alegando usurpação de competência federal.
O advogado Thiago Santos Bianchi alerta para a possibilidade de a proposta do vereador Júnior Borges sofre o mesmo destino. ” Se a Casa Legislativa Municipal abrir a CPI para apurar concessões estaduais, também estará usurpando competência, já que não possui legitimidade para investigar tais assuntos”, explica Bianchi.
O Especialista conclui que a competência para investigar está intrinsecamente ligada àcompetência do ente federativo para legislar sobre o assunto. ” Tendo em vista que a concessão estadual transcende a competência da Câmara Municipal, fica evidente a ilegalidade e inconstitucionalidade da criação da CPI”, ressalta.
