CREDORES DA PREFEITURA TÊM OPORTUMIDADE DE RECEBER PRECATÓRIOS
Os credores da Prefeitura de Camaçari têm uma oportunidade para receberem antecipadamente os valores devidos. É que foi lançado pelo Tribunal do Estado da Bahia (TJBA) o edital para acordos de precatórios devido pelo município, autarquias e fundações, com inscrição até o dia 24 de março, no site https://habeedital.tjba.jus.br.
A Agenda Programada de Acordo e PAgamento de Precatórios é até o limite de cerca de RS48,5 milhões, com atualizações e juros acrescido dos valores disponibilizados até 31 de agosto de 2023. Para se increver, o credor de precatório deve procurar o advogado, este que deve realizar a inscrição e juntar os documentos, entre eles: a declaração de que o credor tem conhecimento do acordo que implica na negociação do deságiom equivalente a uma perda de 40% do valor para que haja o pagamento. A partir disso, faz-se uma fila paralela entre os interessados no acordo.
Encerrado o prazo de inscrição, será publicada a lista contendo a relação total dos precatórios inscritos até o dia 14 de abril. A forma de habilitação, processamento e pagamento para fins de organização e celeridade, será realizada em lotes de 20 processos cada, de forma sucessiva e com obediência rigorosa à ordem cronológica dos precatórios do ente devedor.
