Semu realiza palestra sobre direitos previdenciários das pessoas com TEA nesta quinta (23)
Uma palestra sobre os direitos previdenciários das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) será realizada nesta quinta-feira (23/5), pela Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria da Mulher (Semu).
A iniciativa acontece no auditório da pasta, localizado na Rua Goiás, Edifício Abrantes, n.º 79, Centro, a partir das 13h30, e será ministrada pela advogada especialista em Direito Previdenciário, Priscila Belarmino.
Com vagas limitadas e encerramento após o preenchimento, as inscrições podem ser feitas, de forma presencial, na sede da Semu, ou através do telefone (71) 3617- 2824 e do aplicativo de mensagem WhatsApp (71) 99966-7554, das 9h às 16h.
De acordo com os direitos previdenciários previstos em lei, as pessoas com autismo têm direito ao Benefício de Prestação Continuada/ Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS), desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.742/93, que regulamenta o benefício.
O BPC/LOAS é um benefício assistencial previsto pela Constituição Federal de 1988 e tem como objetivo garantir a subsistência de pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. Para ter direito ao benefício, é necessário que a pessoa tenha uma renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo vigente e comprove a condição de deficiência ou idade avançada.
Prefeitura de Camaçari
